## Procuradoria Geral do Estado / CE / Dívida Ativa
Consulta débitos de veículo na Procuradoria Geral (PGE) do Estado do Ceará (CE). Retorna as 10 dívidas tributárias/não tributárias da página.


### Site URL
- https://portaldocontribuinte.pge.ce.gov.br/consulta

### Request
POST endpoint: `https://api.infosimples.com/api/v2/consultas/pge/ce/divida-ativa`



| Parameter          | Description                                                                                                                                 |
| ------------------ | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- |
| token*             | The token that will authenticate and authorize the request.                                                                                 |
| cpf**              | CPF of the individual to be queried.                                                                                                        |
| cnpj_base**        | Número referente aos 8 primeiros digitos de um cnpj.                                                                                        |
| pagina**           | Número da página que ira retornar os dados. O padrão é a primeira página.                                                                   |
| numero_inscricao** | Numero da inscrição da dívida para retorno de boleto. O padrão é retornar a primeira dívida tributária/não tributária disponível da página. |

> * Required parameter.

> ** Optional parameter. Sometimes it is necessary to set at least one of the optional parameters for the service to work properly.


### Response examples (OK)
```json
{
  "code": 200,
  "code_message": "A requisição foi processada com sucesso.",
  "errors": [],
  "header": {
    "api_version": "v2",
    "api_version_full": "2.2.29-20250901124500",
    "product": "Consultas",
    "service": "pge/ce/divida-ativa",
    "parameters": {
      "cnpj_base": "11.111.111"
    },
    "client_name": "Minha Empresa",
    "token_name": "Token de Produção",
    "billable": true,
    "price": "0.24",
    "requested_at": "2025-09-01T15:38:40.000-03:00",
    "elapsed_time_in_milliseconds": 159,
    "remote_ip": "111.111.111.111",
    "signature": "U2FsdGVkX19Kt37jVpVYRal4KDRb/q850RyLph9EnzaTTO/jlBTPtXvkFzk7YbQFuc76QCkSCkbsbsScHpwjBw=="
  },
  "data_count": 1,
  "data": [
    {
      "dados": {
        "contribuinte": {
          "nomes": [
            "Exemplo de Nomes",
            "Exemplo de Nomes",
            "Exemplo de Nomes"
          ],
          "cnpj": [
            "11.111.111/1111-11",
            "11.111.111/1111-11",
            "11.111.111/1111-11"
          ],
          "saldo_devedor": {
            "total": 7408797.66,
            "nao_tributarias": {
              "ajuizado": 100.0,
              "nao_ajuizado": 100.0
            },
            "tributarias": {
              "ajuizado": 100,
              "nao_ajuizado": 100
            }
          }
        },
        "dividas": {
          "tributarias": [],
          "nao_tributarias": [
            {
              "numero_inscricao": "11111111",
              "dispositivo_legal": "Exemplo de Infração",
              "situacao": {
                "ajuizada": false,
                "protestada": false
              },
              "fase_atual": "Ativo - Fase de Penalidade",
              "origem_debito": "Exemplo de Origem",
              "descricao_receita": "Exemplo de Descrição",
              "valor": "40064.97",
              "normalizado_valor": 40064.97,
              "placa": "AAA1111"
            },
            {
              "numero_inscricao": "11111111",
              "dispositivo_legal": "Exemplo de Infração",
              "situacao": {
                "ajuizada": false,
                "protestada": false
              },
              "fase_atual": "Ativo - Fase de Penalidade",
              "origem_debito": "Exemplo de Origem",
              "descricao_receita": "Exemplo de Descrição",
              "valor": "38505.89",
              "normalizado_valor": 38505.89,
              "placa": "AAA1111"
            },
            {
              "numero_inscricao": "11111111",
              "dispositivo_legal": "Exemplo de Infração",
              "situacao": {
                "ajuizada": false,
                "protestada": false
              },
              "fase_atual": "Ativo - Fase de Penalidade",
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              "descricao_receita": "Exemplo de Descrição",
              "valor": "28871.28",
              "normalizado_valor": 28871.28,
              "placa": "AAA1111"
            },
            {
              "numero_inscricao": "11111111",
              "dispositivo_legal": "Exemplo de Infração",
              "situacao": {
                "ajuizada": false,
                "protestada": false
              },
              "fase_atual": "Ativo - Fase de Penalidade",
              "origem_debito": "Exemplo de Origem",
              "descricao_receita": "Exemplo de Descrição",
              "valor": "40536.8",
              "normalizado_valor": 40536.8,
              "placa": "AAA1111"
            },
            {
              "numero_inscricao": "11111111",
              "dispositivo_legal": "Exemplo de Infração",
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                "ajuizada": true,
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              },
              "fase_atual": "Ativo - Fase de Penalidade",
              "origem_debito": "Exemplo de Origem",
              "descricao_receita": "Exemplo de Descrição",
              "valor": "70060.28",
              "normalizado_valor": 70060.28,
              "placa": "AAA1111"
            },
            {
              "numero_inscricao": "11111111",
              "dispositivo_legal": "Exemplo de Infração",
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                "ajuizada": true,
                "protestada": false
              },
              "fase_atual": "Ativo - Fase de Penalidade",
              "origem_debito": "Exemplo de Origem",
              "descricao_receita": "Exemplo de Descrição",
              "valor": "89542.66",
              "normalizado_valor": 89542.66,
              "placa": "AAA1111"
            },
            {
              "numero_inscricao": "11111111",
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              "situacao": {
                "ajuizada": true,
                "protestada": false
              },
              "fase_atual": "Ativo - Fase de Penalidade",
              "origem_debito": "Exemplo de Origem",
              "descricao_receita": "Exemplo de Descrição",
              "valor": "136542.38",
              "normalizado_valor": 136542.38,
              "placa": "AAA1111"
            },
            {
              "numero_inscricao": "11111111",
              "dispositivo_legal": "Exemplo de Infração",
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                "protestada": false
              },
              "fase_atual": "Ativo - Fase de Penalidade",
              "origem_debito": "Exemplo de Origem",
              "descricao_receita": "Exemplo de Descrição",
              "valor": "70720.07",
              "normalizado_valor": 70720.07,
              "placa": "AAA1111"
            },
            {
              "numero_inscricao": "11111111",
              "dispositivo_legal": "Exemplo de Infração",
              "situacao": {
                "ajuizada": false,
                "protestada": false
              },
              "fase_atual": "Ativo - Fase de Penalidade",
              "origem_debito": "Exemplo de Origem",
              "descricao_receita": "Exemplo de Descrição",
              "valor": "35360.04",
              "normalizado_valor": 35360.04,
              "placa": "AAA1111"
            },
            {
              "numero_inscricao": "11111111",
              "dispositivo_legal": "Exemplo de Infração",
              "situacao": {
                "ajuizada": false,
                "protestada": false
              },
              "fase_atual": "Ativo - Fase de Penalidade",
              "origem_debito": "Exemplo de Origem",
              "descricao_receita": "Exemplo de Descrição",
              "valor": "105583.18000000001",
              "normalizado_valor": 105583.18,
              "placa": "AAA1111"
            }
          ]
        },
        "total_registros": 70,
        "total_paginas": 3,
        "pagina_atual": 1,
        "parcelavel": false,
        "ultimo_dia_util_data": "01/01/2020",
        "extrato_detalhes_pdf": "https://www.exemplo.com/exemplo-de-url",
        "detalhes_boleto": {
          "numero_inscricao": "11111111",
          "boleto_pdf_url": "https://www.exemplo.com/exemplo-de-url",
          "vias": [
            {
              "codigo_especificao_receita": "Codigo Especificao de Exemplo",
              "data_vencimento": "11/11/1111",
              "pagamento_ate": "01/01/2020",
              "nosso_numero": "1111111111",
              "periodo_referencia": "01/2020",
              "valor_principal": "***** RS 4.440,80",
              "multa": "***** RS 0,00",
              "juros": "***** RS 31.981,90",
              "descontos": "***** RS 0,00",
              "total_recolher": "R$ 1111,11",
              "dados_contribuintes": "Exemplo de Dados",
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              "codigo_barra": "123456789012345678901234567890123456789012345678",
              "normalizado_valor_principal": 4440.8,
              "normalizado_multa": 0.0,
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              "normalizado_descontos": 0.0,
              "normalizado_total_recolher": 1111.11,
              "normalizado_codigo_barra": "123456789012345678901234567890123456789012345678"
            },
            {
              "codigo_especificao_receita": "Codigo Especificao de Exemplo",
              "data_vencimento": "11/11/1111",
              "pagamento_ate": "01/01/2020",
              "nosso_numero": "1111111111",
              "periodo_referencia": "01/2020",
              "valor_principal": "***** RS 3.642,27",
              "multa": "***** RS 0,00",
              "juros": "***** RS 0,00",
              "descontos": "***** RS 0,00",
              "total_recolher": "R$ 1111,11",
              "dados_contribuintes": "Exemplo de Dados",
              "informacoes_complementares": "Exemplo de Texto",
              "codigo_barra": "123456789012345678901234567890123456789012345678",
              "normalizado_valor_principal": 3642.27,
              "normalizado_multa": 0.0,
              "normalizado_juros": 0.0,
              "normalizado_descontos": 0.0,
              "normalizado_total_recolher": 1111.11,
              "normalizado_codigo_barra": "123456789012345678901234567890123456789012345678"
            }
          ]
        }
      },
      "mensagem": "Exemplo de mensagem",
      "site_receipt": "https://www.exemplo.com/exemplo-de-url"
    }
  ],
  "site_receipts": [
    "https://www.exemplo.com/exemplo-de-url"
  ]
}
```


### Preview file

The preview file (`site_receipts`) in the response JSON may be **synthesized by Infosimples** using data from the source (website/app) that processed the automation if the file generated by the source is not suitable for viewing.

### Code snippets


#### Python
```python
# Tested with: Python 3.10.19, Python 3.14.0
import requests

url = 'https://api.infosimples.com/api/v2/consultas/pge/ce/divida-ativa'
args = {
  "cpf":              "VALUE_OF_PARAMETER_CPF",
  "cnpj_base":        "VALUE_OF_PARAMETER_CNPJ_BASE",
  "pagina":           "VALUE_OF_PARAMETER_PAGINA",
  "numero_inscricao": "VALUE_OF_PARAMETER_NUMERO_INSCRICAO",
  "token":            "WRITE_YOUR_TOKEN_HERE",
  "timeout":          "300"
}

response = requests.post(url, args)
response_json = response.json()
response.close()

if response_json['code'] == 200:
  print("Retorno com sucesso: ", response_json['data'])
elif response_json['code'] in range(600, 799):
  mensagem = "Resultado sem sucesso. Leia para saber mais: \n"
  mensagem += "Código: {} ({})\n".format(response_json['code'], response_json['code_message'])
  mensagem += "; ".join(response_json['errors'])
  print(mensagem)

print("Cabeçalho da consulta: ", response_json['header'])
print("URLs com arquivos de visualização (HTML/PDF): ", response_json['site_receipts'])
```


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