## MTE / Certidão de Débitos Trabalhistas
Consulta dados da Certidão de Débitos Trabalhistas na Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência através do número de CPF ou CNPJ.


### URL do site
- https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Certidao/Emitir

### Requisição
URL para POST: `https://api.infosimples.com/api/v2/consultas/mte/certidao-debitos`



| Parâmetro     | Descrição                                                                                                                                                                                                                                                                  |
| ------------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- |
| token*        | Chave de autenticação da API. É com o token que a API reconhece e autoriza quem está fazendo a consulta.                                                                                                                                                                   |
| cnpj**        | CNPJ da empresa a ser consultada.                                                                                                                                                                                                                                          |
| cpf**         | CPF do indivíduo a ser consultado.                                                                                                                                                                                                                                         |
| login_cpf*    | Deve ser informado o CPF para fazer login no GOV.BR.                                                                                                                                                                                                                       |
| login_senha*  | Deve ser informada a senha para fazer login no GOV.BR.                                                                                                                                                                                                                     |
| pkcs12_cert** | Este parâmetro é necessário caso o login no GOV.BR seja feito com certificado digital. Conteúdo do arquivo do certificado digital A1 encriptado seguindo <a href="https://api.infosimples.com/consultas/docs/certificados#criptografia">as instruções de criptografia</a>. |
| pkcs12_pass** | Este parâmetro é necessário caso o login no GOV.BR seja feito com certificado digital. Senha do certificado digital A1 encriptada seguindo <a href="https://api.infosimples.com/consultas/docs/certificados#criptografia">as instruções de criptografia</a>.               |

> * Parâmetro obrigatório.

> ** Parâmetro opcional. Pode ser necessário informar algum dos parâmetros opcionais para que a consulta funcione adequadamente.


### Exemplos de respostas (OK)
```json
{
  "code": 200,
  "code_message": "A requisição foi processada com sucesso.",
  "errors": [],
  "header": {
    "api_version": "v2",
    "service": "mte/certidao-debitos",
    "parameters": {
      "cnpj": "11111111111111"
    },
    "client_name": "Minha Empresa",
    "token_name": "Token de Produção",
    "billable": true,
    "price": "0.2",
    "requested_at": "2019-03-11T10:37:13.000-03:00",
    "elapsed_time_in_milliseconds": 3,
    "remote_ip": "111.111.111.111",
    "signature": "U2FsdGVkX1+eUPvfQjc4zrBFm+KoRUwqAPx3DWM3t1YJxARVN4u+JrMPpDUvIdEuys/soNmQ/WPs1zmYJa+d3A=="
  },
  "data_count": 1,
  "data": [
    {
      "cnpj": "11.111.111/1111-11",
      "codigo_autenticidade": "São Paulo",
      "conseguiu_emitir_certidao_negativa": true,
      "cpf": "",
      "emissao_datahora": "10/03/2019, às 18h45",
      "empregador": "Nome de Exemplo",
      "mensagem": "",
      "normalizado_cnpj": "11111111111111",
      "normalizado_cpf": "",
      "normalizado_emissao_datahora": "10/03/2019 18:45:00",
      "site_receipt": "https://api.infosimples.com/receipt/exemplo-de-url"
    }
  ],
  "site_receipts": [
    "https://api.infosimples.com/receipt/exemplo-de-url"
  ]
}
```


### Arquivo de visualização de consulta

O arquivo de visualização de consulta (`site_receipts`) disponibilizado no retorno da API **pode ser sintetizado pela Infosimples** usando as informações originais da fonte quando o arquivo emitido pela fonte não for adequado para visualização.

### Exemplos de códigos para integração com a API


#### Python
```python
# Testado com: Python 3.10.19, Python 3.14.0
import requests
import base64
# pip install aes-bridge
import aes_bridge

url = 'https://api.infosimples.com/api/v2/consultas/mte/certidao-debitos'
args = {
  "cnpj":        "VALOR_DO_PARAMETRO_CNPJ",
  "cpf":         "VALOR_DO_PARAMETRO_CPF",
  "login_cpf":   "VALOR_DO_PARAMETRO_LOGIN_CPF",
  "login_senha": "VALOR_DO_PARAMETRO_LOGIN_SENHA",
  "pkcs12_cert": aes_bridge.encrypt(base64.b64encode(open("certificado.pfx", "rb").read()).decode(), "INFORME_A_CHAVE_DE_CRIPTOGRAFIA").decode("ascii").replace("+", "-").replace("/", "_").rstrip("="),
  "pkcs12_pass": aes_bridge.encrypt("SENHA_DO_CERTIFICADO", "INFORME_A_CHAVE_DE_CRIPTOGRAFIA").decode("ascii").replace("+", "-").replace("/", "_").rstrip("="),
  "token":       "INFORME_AQUI_O_TOKEN_DA_CHAVE_DE_ACESSO",
  "timeout":     "300"
}

response = requests.post(url, args)
response_json = response.json()
response.close()

if response_json['code'] == 200:
  print("Retorno com sucesso: ", response_json['data'])
elif response_json['code'] in range(600, 799):
  mensagem = "Resultado sem sucesso. Leia para saber mais: \n"
  mensagem += "Código: {} ({})\n".format(response_json['code'], response_json['code_message'])
  mensagem += "; ".join(response_json['errors'])
  print(mensagem)

print("Cabeçalho da consulta: ", response_json['header'])
print("URLs com arquivos de visualização (HTML/PDF): ", response_json['site_receipts'])
```


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