## Portal da Transparência / Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)
Consulta sanções no Portal da Transparência do tipo Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), que contém a relação das empresas que sofreram qualquer das punições previstas na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).


### URL do site
- https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta?cadastro=2

### Requisição
URL para POST: `https://api.infosimples.com/api/v2/consultas/portal-transparencia/cnep`



| Parâmetro | Descrição                                                                                                |
| --------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------- |
| token*    | Chave de autenticação da API. É com o token que a API reconhece e autoriza quem está fazendo a consulta. |
| cnpj**    | CNPJ da empresa a ser consultada.                                                                        |
| cpf**     | CPF do indivíduo a ser consultado.                                                                       |

> * Parâmetro obrigatório.

> ** Parâmetro opcional. Pode ser necessário informar algum dos parâmetros opcionais para que a consulta funcione adequadamente.


### Exemplos de respostas (OK)
```json
{
  "code": 200,
  "code_message": "A requisição foi processada com sucesso.",
  "errors": [],
  "header": {
    "api_version": "v2",
    "service": "portal-transparencia/cnep",
    "parameters": {
      "cnpj": "11111111111111"
    },
    "client_name": "Minha Empresa",
    "token_name": "Token de Produção",
    "billable": true,
    "price": "0.2",
    "requested_at": "2019-03-11T10:37:19.000-03:00",
    "elapsed_time_in_milliseconds": 3,
    "remote_ip": "111.111.111.111",
    "signature": "U2FsdGVkX1/8uZs8A5RG/qVheoNs7B7BBz3ACawWNBPhwh1L1s3MU6IrHxNp9Pncl4F4wK30C+lvtcVjKRaaBA=="
  },
  "data_count": 1,
  "data": [
    {
      "cadastro": "Empresa XYZ - 12.345.678/0001-01",
      "cadastro_receita": "Empresa XYZ - 12.345.678/0001-01",
      "nome_fantasia": "Nome de Exemplo",
      "nome_informado": "Nome de Exemplo",
      "nome_sancionado": "Nome de Exemplo",
      "orgao_sancionador": {
        "nome": "Nome de Exemplo",
        "complemento": "Apto 100",
        "uf": "SP"
      },
      "origem_informacao": {
        "entidade": "Governo do Estado do Espírito Santo (SECONT - Secretaria de Estado de Controle e Transparência)",
        "endereco": "Avenida Paulista",
        "contatos": "(11) 11111111",
        "email": "empresa@email.com",
        "informacao_data": "11/11/1111"
      },
      "sancao": {
        "tipo": "Multa - Lei da Empresa Limpa",
        "fundamentacao_legal": "Art. 6, inciso I, Lei 12846/2013",
        "inicio_data": "11/11/1111",
        "fim_data": "",
        "valor_multa": "8.172,00",
        "publicacao_data": "11/11/1111",
        "publicacao": "Exemplo de texto",
        "meio_publicacao": "Exemplo de texto",
        "transito_julgado_data": "11/11/1111",
        "processo": "11111111"
      },
      "site_receipt": "https://www.exemplo.com/exemplo-de-url"
    }
  ],
  "site_receipts": [
    "https://www.exemplo.com/exemplo-de-url"
  ]
}
```


### Arquivo de visualização de consulta

O arquivo de visualização de consulta (`site_receipts`) disponibilizado no retorno da API é **emitido pela fonte original**.

### Exemplos de códigos para integração com a API


#### Python
```python
# Testado com: Python 3.10.19, Python 3.14.0
import requests

url = 'https://api.infosimples.com/api/v2/consultas/portal-transparencia/cnep'
args = {
  "cnpj":    "VALOR_DO_PARAMETRO_CNPJ",
  "cpf":     "VALOR_DO_PARAMETRO_CPF",
  "token":   "INFORME_AQUI_O_TOKEN_DA_CHAVE_DE_ACESSO",
  "timeout": "300"
}

response = requests.post(url, args)
response_json = response.json()
response.close()

if response_json['code'] == 200:
  print("Retorno com sucesso: ", response_json['data'])
elif response_json['code'] in range(600, 799):
  mensagem = "Resultado sem sucesso. Leia para saber mais: \n"
  mensagem += "Código: {} ({})\n".format(response_json['code'], response_json['code_message'])
  mensagem += "; ".join(response_json['errors'])
  print(mensagem)

print("Cabeçalho da consulta: ", response_json['header'])
print("URLs com arquivos de visualização (HTML/PDF): ", response_json['site_receipts'])
```


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