## SEFAZ / MG / Certidão Negativa de Débitos
Emite Certidão Negativa de Débitos Tributários Não Inscritos na SEFAZ MG.Se você deseja utilizar uma única API para consultar registros de todos os estados do Brasil, recomendamos utilizar a API SEFAZ / Certidão Negativa de Débitos Estaduais.
### URL do site
- https://cdt.fazenda.mg.gov.br/
### Requisição
URL para POST: `https://api.infosimples.com/api/v2/consultas/sefaz/mg/certidao-debitos`
| Parâmetro | Descrição |
| ------------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- |
| token* | Chave de autenticação da API. É com o token que a API reconhece e autoriza quem está fazendo a consulta. |
| cnpj** | CNPJ da empresa a ser consultada. |
| cpf** | CPF do indivíduo a ser consultado. |
| ie** | Inscrição Estadual da empresa a ser consultada. |
| login_cpf** | Este parâmetro é necessário caso o login no GOV.BR seja feito com CPF e senha. Deve ser informado o CPF para fazer login no GOV.BR. |
| login_senha** | Este parâmetro é necessário caso o login no GOV.BR seja feito com CPF e senha. Deve ser informada a senha para fazer login no GOV.BR. |
| pkcs12_cert** | Este parâmetro é necessário caso o login no GOV.BR seja feito com certificado digital. Conteúdo do arquivo do certificado digital A1 encriptado seguindo as instruções de criptografia. |
| pkcs12_pass** | Este parâmetro é necessário caso o login no GOV.BR seja feito com certificado digital. Senha do certificado digital A1 encriptada seguindo as instruções de criptografia. |
> * Parâmetro obrigatório.
> ** Parâmetro opcional. Pode ser necessário informar algum dos parâmetros opcionais para que a consulta funcione adequadamente.
### Exemplos de respostas (OK)
```json
{
"code": 200,
"code_message": "A requisição foi processada com sucesso.",
"errors": [],
"header": {
"api_version": "v2",
"service": "sefaz/mg/certidao-debitos",
"parameters": {
"cep": "01311-300",
"cnpj": "11111111111111"
},
"client_name": "Minha Empresa",
"token_name": "Token de Produção",
"billable": true,
"price": "0.24",
"requested_at": "2020-10-02T14:54:54.000-03:00",
"elapsed_time_in_milliseconds": 487,
"remote_ip": "111.111.111.111",
"signature": "U2FsdGVkX18okH51ddN8TervtxoW1+ilBO6OBbZb78ObhNMNFBlV2R6ssgK+BQCJgU8l00NrHYstlHda+iU6+w=="
},
"data_count": 1,
"data": [
{
"autenticacao": "1111111111111111",
"certidao_codigo": "1111111111111111",
"certidao_mensagem": "Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que: 1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou Advocacia Geral do Estado; 1. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação de separação judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de doação de bens imóveis, esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista no artigo 11 do Decreto 11.111/1111. Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa. A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em www.fazenda.mg.gov.br => certidão de débitos tributários => certificar documentos",
"certidao_negativa": true,
"certidao_tipo": "Negativa",
"cnpj": "11.111.111/1111-11",
"conseguiu_emitir_certidao_negativa": true,
"consulta_data": "11/11/1111",
"cpf": "",
"descricao": "Exemplo de texto",
"distrito": "Jardins",
"emissao_data": "11/11/1111",
"endereco_bairro": "Jardins",
"endereco_cep": "01311-300",
"endereco_complemento": "Apto 100",
"endereco_logradouro": "Avenida Paulista",
"endereco_municipio": "São Paulo",
"endereco_numero": "Avenida Paulista",
"endereco_uf": "SP",
"identificacao": "",
"inscricao_estadual": "111111111.11-11",
"mensagem": "Exemplo de texto",
"nome": "Nome de Exemplo",
"normalizado_cnpj": "11111111111111",
"normalizado_consulta_data": "11/11/1111",
"normalizado_cpf": "",
"normalizado_endereco_cep": "01311-300",
"normalizado_inscricao_estadual": "11111111111111",
"pta_numero": "",
"situacao": "Ativo",
"validade": "11/11/1111",
"validade_data": "11/11/1111",
"site_receipt": null
}
],
"site_receipts": []
}
```
### Arquivo de visualização de consulta
O arquivo de visualização de consulta (`site_receipts`) disponibilizado no retorno da API **pode ser sintetizado pela Infosimples** usando as informações originais da fonte quando o arquivo emitido pela fonte não for adequado para visualização.
### Exemplos de códigos para integração com a API
#### Python
```python
# Testado com: Python 3.10.19, Python 3.14.0
import requests
import base64
# pip install aes-bridge
import aes_bridge
url = 'https://api.infosimples.com/api/v2/consultas/sefaz/mg/certidao-debitos'
args = {
"cnpj": "VALOR_DO_PARAMETRO_CNPJ",
"cpf": "VALOR_DO_PARAMETRO_CPF",
"ie": "VALOR_DO_PARAMETRO_IE",
"login_cpf": "VALOR_DO_PARAMETRO_LOGIN_CPF",
"login_senha": "VALOR_DO_PARAMETRO_LOGIN_SENHA",
"pkcs12_cert": aes_bridge.encrypt(base64.b64encode(open("certificado.pfx", "rb").read()).decode(), "INFORME_A_CHAVE_DE_CRIPTOGRAFIA").decode("ascii").replace("+", "-").replace("/", "_").rstrip("="),
"pkcs12_pass": aes_bridge.encrypt("SENHA_DO_CERTIFICADO", "INFORME_A_CHAVE_DE_CRIPTOGRAFIA").decode("ascii").replace("+", "-").replace("/", "_").rstrip("="),
"token": "INFORME_AQUI_O_TOKEN_DA_CHAVE_DE_ACESSO",
"timeout": "300"
}
response = requests.post(url, args)
response_json = response.json()
response.close()
if response_json['code'] == 200:
print("Retorno com sucesso: ", response_json['data'])
elif response_json['code'] in range(600, 799):
mensagem = "Resultado sem sucesso. Leia para saber mais: \n"
mensagem += "Código: {} ({})\n".format(response_json['code'], response_json['code_message'])
mensagem += "; ".join(response_json['errors'])
print(mensagem)
print("Cabeçalho da consulta: ", response_json['header'])
print("URLs com arquivos de visualização (HTML/PDF): ", response_json['site_receipts'])
```
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