## TCE / SP / Certidão de Apenados
Emite Certidão de Apenados no Tribunal de Contas (TCE) de São Paulo (SP).


### URL do site
- https://www.tce.sp.gov.br/pesquisa-relacao-apenados

### Requisição
URL para POST: `https://api.infosimples.com/api/v2/consultas/tce/sp/certidao-apenados`



| Parâmetro       | Descrição                                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
| --------------- | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- |
| token*          | Chave de autenticação da API. É com o token que a API reconhece e autoriza quem está fazendo a consulta.                                                                                                                                                                                                  |
| cpf**           | CPF do indivíduo a ser consultado.                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| cnpj**          | CNPJ da empresa a ser consultada.                                                                                                                                                                                                                                                                         |
| tipo_certidao** | Deve ser informado o número correspondente ao tipo de certidão. O valor padrão é: 1. Segue lista com os tipos:<p></p><ul><li><strong>1</strong> para de Impedimentos de Licitação/Contrato/Chamamento Público/Celebração de Parceria</li><li><strong>2</strong> para de Impedimentos de Repasse</li></ul> |

> * Parâmetro obrigatório.

> ** Parâmetro opcional. Pode ser necessário informar algum dos parâmetros opcionais para que a consulta funcione adequadamente.


### Exemplos de respostas (OK)
```json
{
  "code": 200,
  "code_message": "A requisição foi processada com sucesso.",
  "errors": [],
  "header": {
    "api_version": "v2",
    "api_version_full": "2.2.31-20251027102042",
    "product": "Consultas",
    "service": "tce/sp/certidao-apenados",
    "parameters": {
      "cnpj": "12.345.678/9012-34",
      "tipo_certidao": 1
    },
    "client_name": "Minha Empresa",
    "token_name": "Token de Produção",
    "billable": true,
    "price": "0.24",
    "requested_at": "2025-10-27T12:01:30.000-03:00",
    "elapsed_time_in_milliseconds": 441,
    "remote_ip": "111.111.111.111",
    "signature": "BZl+on5jY/RMUViFfgF/jWvL2I/UGINdfL2XsqCt/ZSH0CDj32EB0MIZDGKbVF1s+cA9pHc7J32PK0Bc/EPs0SBTeOkyeO8iBRPiQw=="
  },
  "data_count": 1,
  "data": [
    {
      "data_hora_documento_certificado_digitalmente": "11/11/1111 11h11",
      "impedimentos_licitacao_contrato_chamamento_celebracao": [
        {
          "nome_beneficiario": "Exemplo de Nome",
          "cnpj_cpf": "12.345.678/9012-34",
          "normalizado_cnpj_cpf": "12345678901",
          "processo": "1111111-11.1111.1.11.1111",
          "orgao_apenador": "Exemplo de Orgão",
          "data_publicacao_sentenca": "11/11/1111",
          "data_transito_julgado": "11/11/1111"
        }
      ],
      "impedimentos_repasse": [
        {
          "orgao_apenador": "Exemplo de Orgão",
          "processo": "1111111-11.1111.1.11.1111",
          "tipo_apenacao": "Exemplo de Apenação",
          "observacao": "Exemplo de Texto",
          "data_inicio": "08/05/2018",
          "data_termino": "11/11/1111"
        }
      ],
      "mensagem": "Exemplo de mensagem",
      "mensagem_documento_certificado": "Exemplo de mensagem documento certificado",
      "nada_consta": false,
      "titulo": "CERTIDÃO DE APENADOS",
      "site_receipt": "https://www.exemplo.com/exemplo-de-url"
    }
  ],
  "site_receipts": [
    "https://www.exemplo.com/exemplo-de-url"
  ]
}
```


### Arquivo de visualização de consulta

O arquivo de visualização de consulta (`site_receipts`) disponibilizado no retorno da API é **emitido pela fonte original**.

### Exemplos de códigos para integração com a API


#### Python
```python
# Testado com: Python 3.10.19, Python 3.14.0
import requests

url = 'https://api.infosimples.com/api/v2/consultas/tce/sp/certidao-apenados'
args = {
  "cpf":           "VALOR_DO_PARAMETRO_CPF",
  "cnpj":          "VALOR_DO_PARAMETRO_CNPJ",
  "tipo_certidao": "VALOR_DO_PARAMETRO_TIPO_CERTIDAO",
  "token":         "INFORME_AQUI_O_TOKEN_DA_CHAVE_DE_ACESSO",
  "timeout":       "300"
}

response = requests.post(url, args)
response_json = response.json()
response.close()

if response_json['code'] == 200:
  print("Retorno com sucesso: ", response_json['data'])
elif response_json['code'] in range(600, 799):
  mensagem = "Resultado sem sucesso. Leia para saber mais: \n"
  mensagem += "Código: {} ({})\n".format(response_json['code'], response_json['code_message'])
  mensagem += "; ".join(response_json['errors'])
  print(mensagem)

print("Cabeçalho da consulta: ", response_json['header'])
print("URLs com arquivos de visualização (HTML/PDF): ", response_json['site_receipts'])
```


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